EREsp 1940457 - DECISAO

EREsp 1940457 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública (art. 40 da LEF e precedentes, especialmente REsp 1.340.553/RS) antes de decretar a prescrição intercorrente; igualmente, reconheceu que a verificação do transcurso do prazo prescricional pode depender do reinício a partir do inadimplemento do parcelamento, conformando a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/agravante: INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.; Recorrido/exequente: União (Fazenda Pública, exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento (refis), Suspensão Do Processo (art. 40, Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Parcelamento (refis) Suspensão Do Processo (art. 40, Lef)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S.A.

Recorrente/agravante

União (Fazenda Pública, exequente)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de suspensão da execução e intimação da Fazenda Pública antes de decretar prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  3. 3 Reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento do parcelamento (REFIS)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a suspensão da execução e a intimação da Fazenda Pública (art. 40 da LEF e precedentes, especialmente REsp 1.340.553/RS) antes de decretar a prescrição intercorrente; igualmente, reconheceu que a verificação do transcurso do prazo prescricional pode depender do reinício a partir do inadimplemento do parcelamento, conformando a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.