REsp 1915602 - DECISAO

REsp 1915602 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva e ao eventual redirecionamento da execução fiscal exige dilação probatória, circunstância que torna inadequada a apreciação em recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for conhecível de ofício sem necessidade de dilação, conforme Súmula 393/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Edmundo Jordão de Vasconcelos; Pessoa Jurídica Executada: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.; Empresa Do Grupo/empregadora (mencionada): Agropalmas - Agropecuária Palmas S.A.; Sócio Eleito Para Cargo De Diretor (mencionado): Herculano Toscano de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Redirecionamento, Apropriação Indébita Tributária, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Redirecionamento Apropriação Indébita Tributária Dilação Probatória

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Parties

Edmundo Jordão de Vasconcelos

Recorrente/agravante

Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A.

Pessoa Jurídica Executada

Agropalmas - Agropecuária Palmas S.A.

Empresa Do Grupo/empregadora (mencionada)

Herculano Toscano de Brito

Sócio Eleito Para Cargo De Diretor (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio/administrador e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN para responsabilização pessoal e solidária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva e ao eventual redirecionamento da execução fiscal exige dilação probatória, circunstância que torna inadequada a apreciação em recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando a matéria for conhecível de ofício sem necessidade de dilação, conforme Súmula 393/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.