REsp 1923080 - DECISAO

REsp 1923080 - DECISAO

O acórdão regional concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as anuidades são lançadas de ofício e que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, de modo que, ausente comprovação de notificação válida, não se constituiu o crédito tributário, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e desconstituindo a presunção de legitimidade da CDA; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Anuidades De Conselhos Profissionais, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Anuidades De Conselhos Profissionais Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do executado para aperfeiçoamento do lançamento
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º Lei 6.830/1980)
  3. 3 Validade da constituição do crédito tributário relativo às anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que as anuidades são lançadas de ofício e que o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, de modo que, ausente comprovação de notificação válida, não se constituiu o crédito tributário, tornando inválida a inscrição em dívida ativa e desconstituindo a presunção de legitimidade da CDA; por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em favor do advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; Intimem-se