REsp 1838220 - DECISAO

REsp 1838220 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens À Penhora
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tutela De Urgência Embargos De Declaração Ordem De Preferência Na Nomeação De Bens À Penhora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão de embargos de declaração (art.1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de expedição de CPD-EN mediante seguro-garantia na execução fiscal (art.206 CTN)
  3. 3 Necessidade de observância da ordem de preferência na nomeação de bens à penhora e possibilidade de recusa pela Fazenda Pública (art.11 LEF e art.655 CPC)