AREsp 1793601 - DECISAO

AREsp 1793601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; faltou prequestionamento sobre o art. 937 do CPC; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido em relação às súmulas e temas repetitivos indicados; e o acórdão recorrido afastou os honorários com fundamento na concordância da PGFN e no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011, com base no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ROGERIO HARDT; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sustentação Oral, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sustentação Oral Prescrição Intercorrente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

FABIO ROGERIO HARDT

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 por cerceamento de defesa e negativa de sustentação oral
  2. 2 Aplicação do art. 937, inciso I e §2º, do CPC quanto à possibilidade de sustentação oral em sessão presencial
  3. 3 Incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/02 e Ato Declaratório PGFN nº 1/2011 sobre a condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; faltou prequestionamento sobre o art. 937 do CPC; não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido em relação às súmulas e temas repetitivos indicados; e o acórdão recorrido afastou os honorários com fundamento na concordância da PGFN e no Ato Declaratório PGFN nº 1/2011, com base no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.