AREsp 1781905 - DECISAO

AREsp 1781905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada foi apreciada sob enfoque constitucional e envolve interpretação de norma estadual e controle concentrado de constitucionalidade, matéria cuja análise compete ao STF, além de exigir verificação de legislação local que impede o reexame da matéria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Constitucionalidade De Norma, Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Estadual, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal ICMS Constitucionalidade De Norma Competência Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 Efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc) e suas consequências sobre lançamentos fiscais
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada foi apreciada sob enfoque constitucional e envolve interpretação de norma estadual e controle concentrado de constitucionalidade, matéria cuja análise compete ao STF, além de exigir verificação de legislação local que impede o reexame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.