REsp 1706265 - ACORDAO

REsp 1706265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 535 do CPC/1973; as conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual são insuscetíveis de revisão no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; e as razões recursais apresentadas eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Art. 535 Do Cpc/1973, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Trespasse, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Subsidiária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Art. 535 Do Cpc/1973 Grupo Econômico Confusão Patrimonial Trespasse Sucessão Empresarial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 535 do CPC/1973; as conclusões fático-probatórias e de interpretação contratual são insuscetíveis de revisão no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; e as razões recursais apresentadas eram deficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido