REsp 1912207 - DECISAO

REsp 1912207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e manteve-se a nulidade dos processos administrativos e dos títulos executivos em razão da ausência de notificação válida dos autos de infração (notificação por edital apenas), sendo admissível a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída; aplicaram-se o art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação, Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade com prova pré-constituída
  2. 2 Validade da notificação por edital nos autos de infração
  3. 3 Nulidade do processo administrativo por ausência de notificação e violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e manteve-se a nulidade dos processos administrativos e dos títulos executivos em razão da ausência de notificação válida dos autos de infração (notificação por edital apenas), sendo admissível a exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída; aplicaram-se o art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.