REsp 1921243 - DECISAO

REsp 1921243 - DECISAO

O valor irrisório não autoriza a extinção de ofício da execução fiscal por ausência de interesse de agir; diante da jurisprudência do STJ, o feito deve prosseguir, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor Irrisório, Interesse De Agir, Extinção De Ofício
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor Irrisório Interesse De Agir Extinção De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal de valor irrisório autoriza a extinção de ofício por ausência de interesse de agir
  2. 2 Competência do Judiciário para extinguir execução fiscal em razão de baixo valor cobrado

Ratio Decidendi

O valor irrisório não autoriza a extinção de ofício da execução fiscal por ausência de interesse de agir; diante da jurisprudência do STJ, o feito deve prosseguir, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.