AREsp 1628130 - ACORDAO

AREsp 1628130 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, após exame dos elementos fáticos, a matéria demandava dilação probatória para ilidir a presunção da Certidão de Dívida Ativa; como o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, há óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento na via especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Lei Complementar 105/2001, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 393/stj Lei Complementar 105/2001 Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do crédito tributário por obtenção de informações junto a administradoras de cartões sem observância do art.6º da Lei Complementar 105/2001
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da Exceção de Pré-Executividade sem dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, após exame dos elementos fáticos, a matéria demandava dilação probatória para ilidir a presunção da Certidão de Dívida Ativa; como o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, há óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento na via especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial