REsp 1893645 - ACORDAO

REsp 1893645 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, à luz das provas dos autos, que decorreu período superior a cinco anos da citação da pessoa jurídica sem que a exequente promovesse a citação ou pedisse o redirecionamento contra os corresponsáveis, configurando prescrição intercorrente; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Corresponsável / Agravada: Raquel Leal de Almeida; Executada: L.R. Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Raquel Leal de Almeida

Corresponsável / Agravada

L.R. Comércio de Confecções Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente por ausência de citação dos corresponsáveis e de pedido de redirecionamento no prazo de cinco anos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, à luz das provas dos autos, que decorreu período superior a cinco anos da citação da pessoa jurídica sem que a exequente promovesse a citação ou pedisse o redirecionamento contra os corresponsáveis, configurando prescrição intercorrente; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revistas nesta via especial em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente em relação à sócia Raquel Leal de Almeida