REsp 1912020 - DECISAO

REsp 1912020 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os parcelamentos e adesões a programas (REFIS/PAES) interromperam a prescrição nos termos do art. 174 do CTN; que a Fazenda demonstrou indícios suficientes de atos e poderes gerenciais (procurações, vinculação de CPF, operações financeiras) para fundamentar o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN sem a prévia instauração do incidente de desconsideração; e que as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS E EDIÇÕES DE LIVROS ESPECIAIS LTDA; Recorrente: JOSÉ UBIRACY SILVA; Recorrente: ALESSANDRA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA ARANTES; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS E EDIÇÕES DE LIVROS ESPECIAIS LTDA

Recorrente

JOSÉ UBIRACY SILVA

Recorrente

ALESSANDRA CARNEIRO MONTEIRO E SILVA ARANTES

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos tributários e efeito de parcelamentos (REFIS/PAES) sobre a contagem prescricional
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN para responsabilização de sócios, administradores ou representantes

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os parcelamentos e adesões a programas (REFIS/PAES) interromperam a prescrição nos termos do art. 174 do CTN; que a Fazenda demonstrou indícios suficientes de atos e poderes gerenciais (procurações, vinculação de CPF, operações financeiras) para fundamentar o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN sem a prévia instauração do incidente de desconsideração; e que as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial