REsp 1923075 - DECISAO

REsp 1923075 - DECISAO

O acórdão recorrido confirmou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte vicia a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa; como o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, decidido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS); Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária De Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Tributário Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Presunção De Legitimidade Da Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (originária De Execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação válida do contribuinte impede a constituição do crédito tributário e vicia a Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova da notificação em execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais
  3. 3 Se o acórdão regional diverge da jurisprudência consolidada do STJ, permitindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confirmou o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte vicia a constituição do crédito tributário e afasta a presunção de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa; como o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, decidido nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...