AREsp 1797309 - DECISAO

AREsp 1797309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), estando analisadas as questões suscitadas; reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS); e manteve-se o entendimento de que a Fazenda Pública deve arcar com custas quando o processo tramita em serventia não oficializada, sendo inviável, via recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao princípio da causalidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Custas Processuais, Serventias Não Oficializadas, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Custas Processuais Serventias Não Oficializadas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1º e 4º da Lei 9.289/96 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento de custas pela Fazenda Pública em processos perante serventia não oficializada
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente e seus marcos iniciais e interruptivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), estando analisadas as questões suscitadas; reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS); e manteve-se o entendimento de que a Fazenda Pública deve arcar com custas quando o processo tramita em serventia não oficializada, sendo inviável, via recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias relacionadas ao princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial