REsp 1923073 - DECISAO

REsp 1923073 - DECISAO

Verificada, nos autos, a ausência de comprovação da regular notificação do executado quanto às anuidades, entendeu-se que não se aperfeiçoou o lançamento e que a Certidão de Dívida Ativa perdeu a certeza e liquidez; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Honorários Recursais +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 Presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e suas limitações quando não comprovada a regular inscrição/constituição do crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a ausência de comprovação da regular notificação do executado quanto às anuidades, entendeu-se que não se aperfeiçoou o lançamento e que a Certidão de Dívida Ativa perdeu a certeza e liquidez; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se