AREsp 1813794 - DECISAO

AREsp 1813794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova documental e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que a decisão de origem apoiou-se em documentação constante dos autos e em precedentes desta Corte que reconheceram a ilegitimidade passiva do Município, justificando a manutenção da decisão recorrida e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN (definição do contribuinte do IPTU)
  3. 3 Possibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória (Súmula 393)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova documental e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que a decisão de origem apoiou-se em documentação constante dos autos e em precedentes desta Corte que reconheceram a ilegitimidade passiva do Município, justificando a manutenção da decisão recorrida e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.