REsp 1920720 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial reconhecendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta em decorrência do resultado de ação autônoma, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à adequada fixação dos honorários observando os critérios do art. 85 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MOINHO ESTRELA LTDA.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Ação Anulatória Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

MOINHO ESTRELA LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução fiscal extinta em decorrência de ação anulatória transitada em julgado
2 Cumulação de honorários fixados em ações autônomas (ação anulatória/embargos) e na execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer o cabimento de honorários na execução fiscal extinta em decorrência do resultado de ação autônoma
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a fixação dos honorários observando os critérios do art. 85 do CPC/2015