REsp 1922857 - DECISAO

REsp 1922857 - DECISAO

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz significativamente o valor da execução, houve proveito econômico à parte excipiente e sucumbência do exequente na parcela excluída, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios proporcionais à parte excluída, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência e aos precedentes deste Tribunal; por isso o recurso especial da Fazenda foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Causalidade Sucumbência

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios diante de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Possível violação do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015 quanto ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Havendo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade que reduz significativamente o valor da execução, houve proveito econômico à parte excipiente e sucumbência do exequente na parcela excluída, de modo que é cabível a fixação de honorários advocatícios proporcionais à parte excluída, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência e aos precedentes deste Tribunal; por isso o recurso especial da Fazenda foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se