REsp 1915589 - DECISAO

REsp 1915589 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a nulidade da CDA e verificar se os requisitos formais da certidão estavam presentes ou se houve substituição sem prejuízo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nessa via em razão da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Embargante: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Requisitos Formais Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Súmula 7/stj Requisitos Formais Da CDA

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Fazenda

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção relativa de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a nulidade da CDA e verificar se os requisitos formais da certidão estavam presentes ou se houve substituição sem prejuízo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nessa via em razão da Súmula 7/STJ; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.