REsp 1673713 - DECISAO

REsp 1673713 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que não houve nos autos prova da notificação válida (remessa do carnê com informações essenciais), o que torna irregular a constituição do crédito tributário e afasta a exigibilidade presumida da Certidão de Dívida Ativa; a tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Conselho Regional De Odontologia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Prova Da Remessa Da Comunicação
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional De Odontologia do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades de conselhos profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, exigem comprovação da notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito tributário
  2. 2 Se a remessa do carnê é suficiente como notificação e quais informações essenciais deve conter
  3. 3 Se a ausência de prova da notificação torna irregular o título executivo (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em precedentes do STJ, que não houve nos autos prova da notificação válida (remessa do carnê com informações essenciais), o que torna irregular a constituição do crédito tributário e afasta a exigibilidade presumida da Certidão de Dívida Ativa; a tentativa de desconstituir tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial