REsp 1911231 - DECISAO

REsp 1911231 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou, com amparo probatório e de jurisprudência, que a intimação que inaugurou o prazo foi regular (intimação ao procurador constituído em 12/07/2018), tendo o prazo para embargos iniciado em 16/07/2018 e terminado em 24/08/2018; não houve comprovação de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta o dever de observância do prazo legal de 30 dias; 39 embargos foram, assim, interpostos intempestivamente; muitas das alegadas violações foram arguidas de forma genérica e não enfrentaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e,...

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prazos Processuais, Intimação, Apensamento (art. 28 Lef)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prazos Processuais Intimação Apensamento (art. 28 Lef)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal (art. 16 LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem verificou, com amparo probatório e de jurisprudência, que a intimação que inaugurou o prazo foi regular (intimação ao procurador constituído em 12/07/2018), tendo o prazo para embargos iniciado em 16/07/2018 e terminado em 24/08/2018; não houve comprovação de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções (art. 28 LEF) não afasta o dever de observância do prazo legal de 30 dias; 39 embargos foram, assim, interpostos intempestivamente; muitas das alegadas violações foram arguidas de forma genérica e não enfrentaram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se.