Pet 13975 - DECISAO

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Concedeu-se o efeito suspensivo porque estão presentes o periculum in mora, diante do risco de leilão dos imóveis penhorados, e a plausibilidade jurídica do recurso, em razão de precedentes do STJ (notadamente o AREsp 1364627/RJ) que autorizam o recebimento dos embargos com intimação para reforço da penhora ou demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial.

Parties
Recorrente: FARINA"S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo
Outcome
Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp 1364627/RJ, até o julgamento de todos os recursos a ele relacionados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Penhora, Reforço De Penhora
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Penhora +1 more

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Parties

FARINA"S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concessão De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei nº 6.830/80 em confronto com normas do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo em recurso especial (periculum in mora e probabilidade de provimento)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo porque estão presentes o periculum in mora, diante do risco de leilão dos imóveis penhorados, e a plausibilidade jurídica do recurso, em razão de precedentes do STJ (notadamente o AREsp 1364627/RJ) que autorizam o recebimento dos embargos com intimação para reforço da penhora ou demonstração inequívoca da insuficiência patrimonial.

Court Disposition

Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp 1364627/RJ, até o julgamento de todos os recursos a ele relacionados.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp 1364627/RJ, até o julgamento de todos os recursos a ele relacionados.
  • Comunicações necessárias.