REsp 1919656 - DECISAO

REsp 1919656 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou ausência de prova documental (extratos) de que a conta seria caderneta de poupança e que os valores estivessem dentro do limite legal; reconhecer o alegado implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Online (bacenjud), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Online (bacenjud) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (art. 833, inciso X, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 836 do CPC/2015 sobre absorção das custas pela quantia penhorada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou ausência de prova documental (extratos) de que a conta seria caderneta de poupança e que os valores estivessem dentro do limite legal; reconhecer o alegado implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.