REsp 1911238 - DECISAO

REsp 1911238 - DECISAO

Concluiu-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatando a regularidade da intimação realizada na pessoa de procurador constituído e a ausência de prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais não afasta a observância do prazo legal de 30 dias para embargos (art.16 LEF); as alegações de ofensa a diversos dispositivos foram genéricas ou não demonstraram contrariedade precisa; aplicam-se óbices processuais à revisão de matéria fática e a súmulas do STF/STJ. Dessa forma o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prazo Processual, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Intimação Da Penhora, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Prazo Processual Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Intimação Da Penhora Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art. 28 da Lei 6.830/1980) sobre contagem de prazo
  3. 3 Regularidade da intimação da penhora e necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, constatando a regularidade da intimação realizada na pessoa de procurador constituído e a ausência de prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais não afasta a observância do prazo legal de 30 dias para embargos (art.16 LEF); as alegações de ofensa a diversos dispositivos foram genéricas ou não demonstraram contrariedade precisa; aplicam-se óbices processuais à revisão de matéria fática e a súmulas do STF/STJ. Dessa forma o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.