REsp 1911242 - DECISAO

REsp 1911242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão sobre pontos essenciais; o tribunal de origem analisou e declarou regularmente iniciada a contagem do prazo para embargos pela intimação na pessoa do procurador constituído, não havendo prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais (art.28 LEF) não afasta a observância do prazo legal de 30 dias; alegações genéricas sem demonstração analítica de violação a dispositivo federal impedem o conhecimento de pontos recursais; e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Intempestividade Processual, Intimação Da Penhora, Apensamento De Execuções (art. 28 Lef), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Corridos), Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Intempestividade Processual Intimação Da Penhora Apensamento De Execuções (art. 28 Lef) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Corridos) +3 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para interposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art.28 LEF) sobre a tempestividade dos embargos
  3. 3 Validade da intimação realizada na pessoa do advogado ou do representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão sobre pontos essenciais; o tribunal de origem analisou e declarou regularmente iniciada a contagem do prazo para embargos pela intimação na pessoa do procurador constituído, não havendo prova de instabilidade do sistema eletrônico; o apensamento das execuções fiscais (art.28 LEF) não afasta a observância do prazo legal de 30 dias; alegações genéricas sem demonstração analítica de violação a dispositivo federal impedem o conhecimento de pontos recursais; e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial