REsp 1907758 - DECISAO

REsp 1907758 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; as alegações de omissão e de violação ao contraditório/ ampla defesa/ não surpresa não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as questões sobre existência de grupo econômico e necessidade de incidente envolvem reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do REsp 1201993/SP (Tema 444) sobre o marco inicial quando os fatos que autorizam o redirecionamento são posteriores à citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade tributária de integrantes de grupo econômico e bases legais (confusão patrimonial vs. solidariedade)
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas; as alegações de omissão e de violação ao contraditório/ ampla defesa/ não surpresa não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e as questões sobre existência de grupo econômico e necessidade de incidente envolvem reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se o entendimento do REsp 1201993/SP (Tema 444) sobre o marco inicial quando os fatos que autorizam o redirecionamento são posteriores à citação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.