REsp 1920683 - DECISAO

REsp 1920683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apreciação da tese recursal demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (se houve ou não inércia da Fazenda Pública e o momento em que houve ciência da dissolução irregular), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros do Tema 444, reconhecendo que o prazo de redirecionamento depende do momento da prática do ato ilícito e da demonstração da inércia do Fisco.

Parties
Recorrente: IRACI SANTINI MORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Tema 444
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Dissolução Irregular Tema 444

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACI SANTINI MORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Termo inicial da prescrição quando a dissolução irregular ocorre antes ou depois da citação da pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de demonstração da inércia da Fazenda Pública (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apreciação da tese recursal demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório (se houve ou não inércia da Fazenda Pública e o momento em que houve ciência da dissolução irregular), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente os parâmetros do Tema 444, reconhecendo que o prazo de redirecionamento depende do momento da prática do ato ilícito e da demonstração da inércia do Fisco.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais