REsp 1911133 - DECISAO

REsp 1911133 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a intimação realizada na pessoa do procurador constituído tornou operatório o prazo de 30 dias previsto no art.16, III, da Lei de Execuções Fiscais, não havendo prova de nulidade ou de instabilidade do sistema eletrônico; aplicou-se o CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis, e o apensamento das execuções não afasta a necessidade de observância do prazo, razão pela qual os embargos produzidos após o prazo são intempestivos.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Apensamento De Execuções (art.28 Lef), Prazo Processual Para Embargos, Intimação Da Penhora, Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos), Admissibilidade Do Agravo De Instrumento (art.1.015 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Apensamento De Execuções (art.28 Lef) Prazo Processual Para Embargos Intimação Da Penhora Contagem De Prazos (dias Úteis Vs. Dias Corridos) +2 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a temas suscitados
  2. 2 Termo inicial para interposição dos embargos à execução fiscal
  3. 3 Nulidade por ausência de intimação pessoal do depositário/representante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a intimação realizada na pessoa do procurador constituído tornou operatório o prazo de 30 dias previsto no art.16, III, da Lei de Execuções Fiscais, não havendo prova de nulidade ou de instabilidade do sistema eletrônico; aplicou-se o CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis, e o apensamento das execuções não afasta a necessidade de observância do prazo, razão pela qual os embargos produzidos após o prazo são intempestivos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.