AREsp 1605942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade demonstradas pela parte; a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para caracterizar omissão (incidência da Súmula n. 284/STF), e questões constitucionais não competem ao STJ (art.105,III,CF). Ademais, a falta de prequestionamento de artigos do CTN implicou a aplicação da Súmula n. 211/STJ, e a decisão sobre medida constritiva antecedente à citação restou devidamente justificada pelo Tribunal a quo com base na presunção de dissolução irregular pela inércia na atualização do domicílio fiscal (Súmula n. 435/STJ) e pela ausência de indicação...

Parties
Exequente: União Federal (Fazenda Nacional); Executada: Albisa Instalações Divisórias Ltda.; Sócio Administrador / Corresponsável: José Romeira Fazio Sá Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj); Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto De Valores, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arresto De Valores Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente

Albisa Instalações Divisórias Ltda.

Executada

José Romeira Fazio Sá Ferreira

Sócio Administrador / Corresponsável

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do Stj); Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arresto de valores antes da citação em execução fiscal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (arts. 124 e 134)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade demonstradas pela parte; a recorrente apresentou alegações genéricas insuficientes para caracterizar omissão (incidência da Súmula n. 284/STF), e questões constitucionais não competem ao STJ (art.105,III,CF). Ademais, a falta de prequestionamento de artigos do CTN implicou a aplicação da Súmula n. 211/STJ, e a decisão sobre medida constritiva antecedente à citação restou devidamente justificada pelo Tribunal a quo com base na presunção de dissolução irregular pela inércia na atualização do domicílio fiscal (Súmula n. 435/STJ) e pela ausência de indicação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração