REsp 1855983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da responsabilidade pela demora na citação exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado que a mora na citação fosse imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, circunstância necessária para a aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 219 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

Município de Maceió

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da responsabilidade pela demora na citação exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não ficou demonstrado que a mora na citação fosse imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, circunstância necessária para a aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 219, § 1º, do CPC/1973, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição do crédito tributário.