AREsp 1782981 - DECISAO

AREsp 1782981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente dissociada do contexto probatório analisado pelo Tribunal de origem, que reconheceu existência de processo administrativo e regularidade da certidão de dívida ativa, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e também incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de prévio processo administrativo antes da inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Possibilidade de exame de nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente dissociada do contexto probatório analisado pelo Tribunal de origem, que reconheceu existência de processo administrativo e regularidade da certidão de dívida ativa, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e também incidiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.