REsp 1921239 - DECISAO

REsp 1921239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o acórdão recorrido por entender que restou demonstrado nos autos, mediante prova fotográfica e enquadramento da empresa como empresário individual, que os veículos eram essenciais à atividade empresarial, aplicando-se a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Microempresa, Penhora De Bens, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Microempresa Penhora De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC a microempresa/empresa individual
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade (veículos/bicicletas ergométricas)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o acórdão recorrido por entender que restou demonstrado nos autos, mediante prova fotográfica e enquadramento da empresa como empresário individual, que os veículos eram essenciais à atividade empresarial, aplicando-se a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.