REsp 1901235 - DECISAO

REsp 1901235 - DECISAO

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legal e pode ser efetuada pela parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigir o esgotamento de diligências prévias, e que é possível deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud e Infojud na execução fiscal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Recorrido: 3ª Turma do TRF da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Bacenjud, Renajud, Infojud, Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bacenjud Renajud Infojud Inclusão Em Cadastros De Inadimplentes Penhora on Line +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

3ª Turma do TRF da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento prévio de diligências
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros restritivos de crédito no âmbito da execução fiscal
  3. 3 necessidade ou não de lavratura de auto/termo de penhora na penhora on-line

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é legal e pode ser efetuada pela parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigir o esgotamento de diligências prévias, e que é possível deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud e Infojud na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud e Infojud.