REsp 1919184 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre o redirecionamento por sucessão tributária, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o redirecionamento teve amparo em decisões do TRF3 que reconheceram indícios de sucessão, afastando a probabilidade do direito invocado.
- Parties
- Recorrente: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento, Sucessão Tributária, Tutela De Urgência, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo
Case Brief
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Parties
PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade externa e pedido de suspensão da execução fiscal
- 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal por sucessão tributária
- 3 Aplicabilidade de decisões anteriores/precedentes aos atos de redirecionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame fático-probatório sobre o redirecionamento por sucessão tributária, exame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o redirecionamento teve amparo em decisões do TRF3 que reconheceram indícios de sucessão, afastando a probabilidade do direito invocado.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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