REsp 1896651 - ACORDAO

REsp 1896651 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a ausência de requisição de abertura do inventário pelo Município, inviabilizando a citação do executado — que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi negado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Contagem; Recorrido: Espólio (devedor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contribuição De Iluminação Pública, Capacidade Processual Do Espólio, Inventário, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Contribuição De Iluminação Pública Capacidade Processual Do Espólio Inventário Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Contagem

Recorrente

Espólio (devedor)

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Acerca De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio pode figurar como sujeito passivo da execução fiscal sem inventariante constituído
  2. 2 Se o não pedido de abertura do inventário pelo Município inviabiliza a citação do executado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a ausência de requisição de abertura do inventário pelo Município, inviabilizando a citação do executado — que não foi rebatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, de modo que o agravo interno foi negado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.