AREsp 1820297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição da prescrição intercorrente depende de reexame de premissa fático-probatória (ciência em 30/07/2009) vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 25 da Lei 6.830/80, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o art.25 não contém comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Sócio Administrador/executado (incluído No Polo Passivo): Tirone Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/exequente

Tirone Andrade

Sócio Administrador/executado (incluído No Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegação de negativa de vigência ao art. 25 da Lei 6.830/80
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a aferição da prescrição intercorrente depende de reexame de premissa fático-probatória (ciência em 30/07/2009) vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido não expediu juízo sobre o art. 25 da Lei 6.830/80, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, o art.25 não contém comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso Especial não conhecido