REsp 1925113 - DECISAO

REsp 1925113 - DECISAO

Como a matriz permanece em atividade, o fechamento da filial não configura dissolução irregular da pessoa jurídica e, portanto, não há fundamento para redirecionar a execução fiscal aos sócios; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que reconhece a unidade patrimonial entre matriz e filial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Acre; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Dos Sócios, Filial E Matriz, Unidade Patrimonial, Súmula 435 Do STJ, Tema 614/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Dos Sócios Filial E Matriz Unidade Patrimonial Súmula 435 Do STJ +1 more

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Parties

Estado do Acre

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por suposta dissolução irregular de filial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Unidade patrimonial entre matriz e filial e responsabilidade pelos débitos tributários

Ratio Decidendi

Como a matriz permanece em atividade, o fechamento da filial não configura dissolução irregular da pessoa jurídica e, portanto, não há fundamento para redirecionar a execução fiscal aos sócios; assim, o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência que reconhece a unidade patrimonial entre matriz e filial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.