REsp 1922218 - DECISAO

REsp 1922218 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido confirmou a sentença com fundamento em prova pericial que demonstrou que os depósitos judiciais e administrativos convertidos em pagamento definitivo não foram suficientes para quitar a CDA 35.471.784-7, parte dos depósitos tendo sido apropriada para outra dívida (NFLD 35.314.394-4). Assim, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a decisão encontra respaldo na jurisprudência que admite, quando possível por simples cálculo aritmético, a exclusão de valores indevidos sem prejuízo da continuidade da execução pelo montante remanescente.

Parties
Recorrente: SINTEQUÍMICA DO BRASIL LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Depósitos Judiciais, Substituição Da CDA, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Depósitos Judiciais Substituição Da CDA Prova Pericial +2 more

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Parties

SINTEQUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos judiciais convertidos em pagamento definitivo extinguem a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de substituição ou alteração da Certidão de Dívida Ativa após a sentença
  3. 3 Se é possível prosseguir com a execução fiscal excluindo valores por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido confirmou a sentença com fundamento em prova pericial que demonstrou que os depósitos judiciais e administrativos convertidos em pagamento definitivo não foram suficientes para quitar a CDA 35.471.784-7, parte dos depósitos tendo sido apropriada para outra dívida (NFLD 35.314.394-4). Assim, não cabe o revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e a decisão encontra respaldo na jurisprudência que admite, quando possível por simples cálculo aritmético, a exclusão de valores indevidos sem prejuízo da continuidade da execução pelo montante remanescente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.