EREsp 1732732 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplicando-se, por isso, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: VCR - Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Exequente: União; Recorrente: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Execução Fiscal, COFINS, Prescrição, Embargos De Divergência, Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal COFINS Prescrição Embargos De Divergência Súmulas 7/stj E 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

VCR - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

União

Exequente

Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Prescrição em execução fiscal de COFINS (contexto fático)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno improvido porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, aplicando-se, por isso, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.