REsp 1912082 - DECISAO

REsp 1912082 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e que, após exame dos autos, restou comprovada a regularidade da intimação da penhora e a intempestividade de 39 embargos apresentados após o termo final do prazo de 30 dias; além disso, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não afasta o dever de observar o prazo legal, e diversas alegações recursais eram genéricas ou demandariam reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras; Recorrida: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intempestividade De Embargos, Apensamento De Execuções, Intimação Da Penhora, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Intempestividade De Embargos Apensamento De Execuções Intimação Da Penhora Contagem De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA e outras

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 Efeito do apensamento (art. 28 LEF) sobre prazo para embargos
  3. 3 Nulidade de intimação da penhora e necessidade de intimação pessoal

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante e que, após exame dos autos, restou comprovada a regularidade da intimação da penhora e a intempestividade de 39 embargos apresentados após o termo final do prazo de 30 dias; além disso, não houve prova de instabilidade do sistema eletrônico, o apensamento das execuções não afasta o dever de observar o prazo legal, e diversas alegações recursais eram genéricas ou demandariam reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.