AREsp 1396396 - DECISAO

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O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão de desídia do Município e manifestou conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS, temas 566-571), justificando a negativa de seguimento quanto às questões relativas ao art. 8º e art. 174; quanto ao art. 25 da LEF, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80), IPTU, Temas Repetitivos Do STJ (566 571)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80) IPTU Temas Repetitivos Do STJ (566 571)

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 174, p. único, I, do CTN)
  2. 2 Se houve desídia do exequente (Município) que enseja prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade das teses repetitivas do STJ (REsp 1.340.553/RS, temas 566-571)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão de desídia do Município e manifestou conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.340.553/RS, temas 566-571), justificando a negativa de seguimento quanto às questões relativas ao art. 8º e art. 174; quanto ao art. 25 da LEF, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, o que impede a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.