REsp 1924000 - DECISAO

REsp 1924000 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem concluiu pela irregularidade da constituição do crédito em razão da falta de comprovação da notificação do lançamento, conclusão cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para regular constituição do crédito relativo às anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Incidência da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa diante da inexistência de notificação administrativa
  3. 3 Ônus probatório do conselho exequente quanto à notificação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão de origem concluiu pela irregularidade da constituição do crédito em razão da falta de comprovação da notificação do lançamento, conclusão cuja alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.