AREsp 1491124 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu pela validade da citação postal com base no envio ao endereço constante do cadastro municipal e no recebimento do Aviso de Recebimento por terceiro, conclusão não desconstituída nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece a prescrição arguida, e o agravo é negado.

Parties
Agravante: Isaac Rafea; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Postal Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Isaac Rafea

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal e possibilidade de nulidade por entrega em endereço diverso
  2. 2 Caracterização da prescrição e marco interruptivo (despacho que determina a citação)
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela validade da citação postal com base no envio ao endereço constante do cadastro municipal e no recebimento do Aviso de Recebimento por terceiro, conclusão não desconstituída nos autos; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se reconhece a prescrição arguida, e o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.