REsp 1914774 - DECISAO

REsp 1914774 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são legais e não exigem o esgotamento de diligências, sendo também admissível a inclusão em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e dispensável termo específico para a penhora on-line, por isso deu provimento ao recurso para deferir o uso do RenaJud pela autarquia.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Renajud, Infojud, Bacenjud, Cadastro De Inadimplentes, Penhora on Line, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Renajud Infojud Bacenjud Cadastro De Inadimplentes Penhora on Line +1 more

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Parties

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de esgotamento de diligências para consulta aos sistemas Renajud/Infojud/Bacenjud
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de termo de penhora específico para a penhora on-line

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que as pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são legais e não exigem o esgotamento de diligências, sendo também admissível a inclusão em cadastros de inadimplentes na execução fiscal e dispensável termo específico para a penhora on-line, por isso deu provimento ao recurso para deferir o uso do RenaJud pela autarquia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Deferido o pedido da autarquia federal quanto à utilização do RenaJud.