REsp 1867664 - DECISAO

REsp 1867664 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente as teses trazidas nos embargos de declaração relativas à ocorrência de prescrição para o redirecionamento contra a empresa sucessora; diante da necessidade de aplicar os parâmetros fixados no regime de recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP) para aferir a contagem do prazo prescricional quando a responsabilidade da sucessora surge após a constituição do crédito, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária / Sucedida: FECHADURAS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das teses neles veiculadas
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

FECHADURAS BRASIL S/A

Devedora Originária / Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade tributária da empresa sucessora (art. 133 do CTN)
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido deixou de enfrentar expressamente as teses trazidas nos embargos de declaração relativas à ocorrência de prescrição para o redirecionamento contra a empresa sucessora; diante da necessidade de aplicar os parâmetros fixados no regime de recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP) para aferir a contagem do prazo prescricional quando a responsabilidade da sucessora surge após a constituição do crédito, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das teses neles veiculadas

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das teses neles veiculadas
  • Publique-se