REsp 1869578 - DECISAO

REsp 1869578 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não incide omissão; não ficou demonstrado que a totalidade dos valores da execução fiscal tinha a exigibilidade suspensa, de modo que a exclusão de algumas parcelas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal não torna a CDA ilíquida e não autoriza a suspensão total da execução; contudo, em razão da iminência de hasta pública e do risco de gravame irreparável ao contribuinte, mantiveram-se as constrições ad cautelam; além disso, não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7) e o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente (analogicamente Súmula...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Suspensão Da Execução, Iliquidez Da CDA, Contribuição Previdenciária Patronal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Suspensão Da Execução Iliquidez Da CDA Contribuição Previdenciária Patronal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de suspensão da execução fiscal por decisão em mandado de segurança ainda não transitada em julgado
  3. 3 Iliquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por exclusão de parcelas da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e não incide omissão; não ficou demonstrado que a totalidade dos valores da execução fiscal tinha a exigibilidade suspensa, de modo que a exclusão de algumas parcelas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal não torna a CDA ilíquida e não autoriza a suspensão total da execução; contudo, em razão da iminência de hasta pública e do risco de gravame irreparável ao contribuinte, mantiveram-se as constrições ad cautelam; além disso, não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7) e o recurso não atacou fundamento autônomo suficiente (analogicamente Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.