AREsp 1789195 - DECISAO

AREsp 1789195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RN está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Hipossuficiência, Garantia Do Juízo, Divergência Jurisprudencial, Lei 6.830/80 (lef)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Hipossuficiência Garantia Do Juízo Divergência Jurisprudencial Lei 6.830/80 (lef)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo quando comprovada hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de garantia conforme art.16, §1º da Lei 6.830/80
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do RN está em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia quando comprovada hipossuficiência, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 e art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial