EREsp 1909475 - DECISAO

EREsp 1909475 - DECISAO

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA - COTRIJUI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Tutela Provisória, Juízo Universal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Tutela Provisória Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA - COTRIJUI

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação judicial de cooperativa suspende a execução fiscal em curso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/1971 em relação às execuções fiscais
  3. 3 Possibilidade de analogia entre liquidação de cooperativa e recuperação judicial/falência para fins de suspensão de execuções fiscais