REsp 1875925 - DECISAO

REsp 1875925 - DECISAO

O Tribunal decidiu que é legal a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigência de exaurimento de diligências prévias, e que é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal; ademais, os documentos gerados pela penhora on-line produzem os mesmos efeitos de termos de penhora específicos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sistemas Bacenjud Renajud Infojud, Esgotamento De Diligências, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Penhora on Line
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sistemas Bacenjud Renajud Infojud Esgotamento De Diligências Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Penhora on Line

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud sem esgotamento prévio de diligências pelo exequente
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes no âmbito da execução fiscal
  3. 3 Desnecessidade de lavratura de auto ou termo de penhora específico na penhora on-line

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que é legal a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud pela parte exequente para agilizar a satisfação do crédito, sem exigência de exaurimento de diligências prévias, e que é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes na execução fiscal; ademais, os documentos gerados pela penhora on-line produzem os mesmos efeitos de termos de penhora específicos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para deferir o pedido da autarquia federal quanto à utilização do Renajud.
  • Publique-se.