EAREsp 1778323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as teses que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de grupo econômico e contagem do prazo prescricional) estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não são conhecíveis por força da Súmula 211/STJ; assim, não se pode alterar a conclusão sobre o redirecionamento nem sobre a prescrição sem revolver prova, hipótese vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Credora/exequente: União; Exequente: Fazenda Pública; Executada/empresa Originariamente Executada: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prequestionamento
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Parties

recorrente

Recorrente

União

Credora/exequente

Fazenda Pública

Exequente

sociedade empresária

Executada/empresa Originariamente Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra empresas de mesmo grupo econômico sem incidente específico
  3. 3 contagem do prazo prescricional para redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; as teses que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de grupo econômico e contagem do prazo prescricional) estão sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; questões não apreciadas pelo tribunal de origem não são conhecíveis por força da Súmula 211/STJ; assim, não se pode alterar a conclusão sobre o redirecionamento nem sobre a prescrição sem revolver prova, hipótese vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.